Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor pode, em regra, exercer o direito de livre resolução no prazo legal. No entanto, este direito não se aplica ao fornecimento de bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Assim, produtos impressos em 3D com texto, nome, logótipo, fotografia, ficheiro, cor, dimensão, composição, layout, menu, sinalética ou qualquer outra personalização pedida pelo cliente não podem ser cancelados ou devolvidos por livre resolução depois de iniciada a produção.
Esta exceção não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de defeito, falta de conformidade ou erro imputável à em3D.